Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo – Lei 144/2015 de 08 de setembro de 2015 (que transpôs a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013):

Para mais informações consultar o portal: www.consumidor.pt

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